Lei - LEI ORDINÁRIA N°1312/GP/2024 de 14/08/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1312/GP/2024
Data
14/08/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação