Lei - LEI ORDINÁRIA N°1306/GP/2024 de 03/07/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1306/GP/2024
Data
03/07/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação