Lei - LEI ORDINÁRIA N°1299/GP/2024 de 28/05/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1299/GP/2024
Data
28/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação