PARECER - PARECER de 17/05/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/05/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Projeto de Lei que “dispõe sobre os procedimentos
necessários para autorizar a intervenção
e a regularização de edificações em área de preservação
permanente (APP) localizada em área urbana
consolidada, para fins de descaracterização ambiental,
no Município de Primavera de Rondônia/RO, e
dá outras providências”.
necessários para autorizar a intervenção
e a regularização de edificações em área de preservação
permanente (APP) localizada em área urbana
consolidada, para fins de descaracterização ambiental,
no Município de Primavera de Rondônia/RO, e
dá outras providências”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para
análise e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 012/GP/2024, de
autoria do Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM
Nº 012/2024, que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos
necessários para autorizar a intervenção e a regularização de edificações
em área de preservação permanente (APP) localizada em área
urbana consolidada, para fins de descaracterização ambiental, no Município
de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras providências.
análise e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 012/GP/2024, de
autoria do Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM
Nº 012/2024, que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos
necessários para autorizar a intervenção e a regularização de edificações
em área de preservação permanente (APP) localizada em área
urbana consolidada, para fins de descaracterização ambiental, no Município
de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras providências.
Texto Integral