Lei - LEI ORDINÁRIA N°1297/GP/2024t de 03/05/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1297/GP/2024t
Data
03/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação