Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 1296/GP/2024 de 02/05/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 1296/GP/2024
Data
02/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação