Lei - LEI ORDINÁRIA N°1288/GP/2024 de 24/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1288/GP/2024
Data
24/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral