Lei - LEI ORDINÁRIA N° 1291 de 24/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N° 1291
Data
24/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral