Lei - LEI ORDINÁRIA N°1284/GP/2024 de 10/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1284/GP/2024
Data
10/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação