Lei - LEI ORDINÁRIA N°1282/GP/2024 de 08/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1282/GP/2024
Data
08/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação