Lei - LEI COMPLEMENRAR N°009/GP/2024 de 08/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENRAR N°009/GP/2024
Data
08/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação