PARECER - PARECER de 04/04/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
04/04/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Projeto de Lei que dispõe sobre reaproveitamento da taxa de expediente para solicitação de hora
máquina, dando outras providências”.
máquina, dando outras providências”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 015/GP/2024, de autoria do Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 015/2024, que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar o Poder Executivo Municipal realizar de aproveitamento da taxa de expediente para solicitação de hora máquina dando outras providências.
Texto Integral