PARECER - PARECER de 02/04/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/04/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
do Poder Executivo Municipal realizar distribuição de
prêmios por sorteios visando fomentar a arrecadação de
IPTU, dando outras providências”.
do Poder Executivo Municipal realizar distribuição de
prêmios por sorteios visando fomentar a arrecadação de
IPTU, dando outras providências”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise
e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 014/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 014/2024,
que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar
o Poder Executivo Municipal realizar distribuição de prêmios por sorteios
visando fomentar a arrecadação de IPTU, dando outras providência.
e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 014/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 014/2024,
que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar
o Poder Executivo Municipal realizar distribuição de prêmios por sorteios
visando fomentar a arrecadação de IPTU, dando outras providência.
Texto Integral