Lei - LEI ORDINÁRIA N°1279/GP/2024 de 02/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1279/GP/2024
Data
02/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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