PARECER - PARECER de 20/03/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
20/03/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro.”
crédito adicional especial por superávit financeiro.”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise
e parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 011/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Mensagem nº 011/2024, que tem como objetivo a abertura
de crédito adicional especial por superávit.
e parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 011/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Mensagem nº 011/2024, que tem como objetivo a abertura
de crédito adicional especial por superávit.
Texto Integral