Lei - LEI Nº 928/GP/2019 de 15/10/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 928/GP/2019
Data
15/10/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral