Lei - LEI complementar 005/gp/2023 de 19/12/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI complementar 005/gp/2023
Data
19/12/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral