PARECER - PARECER de 06/12/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
06/12/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Direito Administrativo.
Subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e
Secretário Municipal para o mandato
de 2025-2028”.
Subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e
Secretário Municipal para o mandato
de 2025-2028”.
Indexação
Trata-se de consulta jurídica instalada pela Câmara Municipal de
Primavera – RO, visando análise e parecer jurídico quanto a legalidade
de elaboração de Projeto de Lei que Fixa o subsídio do Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028.
Primavera – RO, visando análise e parecer jurídico quanto a legalidade
de elaboração de Projeto de Lei que Fixa o subsídio do Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028.
Texto Integral