Lei - LEI Nº 959/GP/2020 de 09/06/2020 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 959/GP/2020
Data
09/06/2020
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral