PARECER - PARECER JURÍDICO de 06/07/2020 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/07/2020
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 019/GP/2020 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ESTABELECE AS METAS E RISCOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral