Lei - LEI 1259/GP/2023 de 21/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 1259/GP/2023
Data
21/11/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral