PARECER - PARECER de 07/11/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
07/11/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“DISCIPLINA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, A CESSÃO GRATUITA E USO DE
BENS AO PODER EXECUTIVO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.”
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, A CESSÃO GRATUITA E USO DE
BENS AO PODER EXECUTIVO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa,
visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº
003/CMPR/2023, ao qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma
gratuita e por tempo indeterminado, bens do legislativo.
visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº
003/CMPR/2023, ao qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma
gratuita e por tempo indeterminado, bens do legislativo.
Texto Integral