Autógrafo - AUTOGRAFO 1413 de 31/10/2023 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO 1413
Data
31/10/2023
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral