PARECER - PARECER de 24/10/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
24/10/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal -
MENSAGEM Nº 057/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação de
dotação, para custear despesas com recuperação de estradas vicinais, conforme aprovados
nas leis nº 1248/GP-2023 e 1249/GP-2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal -
MENSAGEM Nº 057/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação de
dotação, para custear despesas com recuperação de estradas vicinais, conforme aprovados
nas leis nº 1248/GP-2023 e 1249/GP-2023.
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