PARECER - PARECER de 24/10/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
24/10/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43, §1º, ITEM II DA
LEI 4.320/64. Na LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43, §1º, ITEM II DA
LEI 4.320/64. Na LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 055/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
055/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com com devolução de sobra de recursos do convênio nº
384/PGE-2021.
Projeto de Lei nº 055/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
055/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com com devolução de sobra de recursos do convênio nº
384/PGE-2021.
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