PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/10/2019 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/10/2019
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Projeto de Lei n° 039/GP/2019, de autoria do Executivo Municipal – Mensagem n° 029/2019, que institui a ouvidoria no âmbito do município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral