Lei - LEI 1246/GP/2023 de 10/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 1246/GP/2023
Data
10/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral