PARECER - PARECER de 06/10/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
06/10/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Altera a Lei nº 1061/2024 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME
ART. 43, §1 ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI
Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022?) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME
ART. 43, §1 ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI
Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022?) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº046/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Projeto de Lei nº046/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Texto Integral