PARECER - PARECER de 26/09/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
26/09/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Cria o Programa Municipal de
Regularização Fundiária Urbana no Município
de Primavera de Rondônia, denominado “Título
Já” e dá outras providências.”
Regularização Fundiária Urbana no Município
de Primavera de Rondônia, denominado “Título
Já” e dá outras providências.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa
Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de lei ordinária
043/GP-2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo
dispor sobre a criação do Programa Municipal de Regularização
Fundiária Urbana no Município de Primavera de Rondônia,
denominado “Título Já”.
Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de lei ordinária
043/GP-2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo
dispor sobre a criação do Programa Municipal de Regularização
Fundiária Urbana no Município de Primavera de Rondônia,
denominado “Título Já”.
Texto Integral