Lei - LEI 1242/GP/2023 de 22/09/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 1242/GP/2023
Data
22/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral