Lei - LEI ORDINARIA Nº 1236/GP/2023 de 08/09/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINARIA Nº 1236/GP/2023
Data
08/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação