PARECER - PARECER de 21/08/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/08/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 001/GP/2021,
Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre
Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e
Gratificações, Licença, Cargos em Comissão e Função de
Confiança dos Servidores Públicos do Município de
Primavera de Rondônia, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre
Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e
Gratificações, Licença, Cargos em Comissão e Função de
Confiança dos Servidores Públicos do Município de
Primavera de Rondônia, e dá outras providências.
Indexação
Trata-se de consulta encaminhada a esta assessoria jurídica visando
análise quanto a legalidade do projeto de Lei Complementar nº 005/GP-2023,
que visa alterar a Lei Complementar nº 001/GP/2021, Lei Complementar nº
003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e
Gratificações, Licença, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos
Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras
providências.
análise quanto a legalidade do projeto de Lei Complementar nº 005/GP-2023,
que visa alterar a Lei Complementar nº 001/GP/2021, Lei Complementar nº
003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e
Gratificações, Licença, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos
Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras
providências.
Texto Integral