PARECER - PARECER de 18/08/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/08/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DA
FARMÁCIA BÁSICA E A SUA FIXAÇÃO NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DA
FARMÁCIA BÁSICA E A SUA FIXAÇÃO NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Aportaram-se os autos nesta assessoria jurídica visando análise
quanto ao Projeto de Lei Ordinária 029/CMPR/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da atualização da lista de medicamentos da farmácia básica e
a sua fixação na rede pública de saúde de Primavera de Rondônia e dá outras
providências.
quanto ao Projeto de Lei Ordinária 029/CMPR/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da atualização da lista de medicamentos da farmácia básica e
a sua fixação na rede pública de saúde de Primavera de Rondônia e dá outras
providências.
Texto Integral