PARECER - PARECER de 31/07/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
31/07/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o código de postura do
Município de Primavera de Rondônia e dá outras
providências
Município de Primavera de Rondônia e dá outras
providências
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa,
visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº
04/GP-2023, de autoria do executivo municipal, tendo por objeto a disposição
sobre o código de postura do município de Primavera de Rondônia e dá outras
providências.
visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº
04/GP-2023, de autoria do executivo municipal, tendo por objeto a disposição
sobre o código de postura do município de Primavera de Rondônia e dá outras
providências.
Texto Integral