PARECER - PARECER de 18/07/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/07/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento
vigente”.
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento
vigente”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer o Projeto de
Lei nº 028/GP-2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 028/2023,que tem
como objetivo de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso
vinculado para custear despesas com aquisição de um veículo utilitário tipo camioneta, para
atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, agricultura e pecuária – SESEMAP, recursos
este adquirido através do convênio n. 003/2023/PGE/DER-RO.
Lei nº 028/GP-2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 028/2023,que tem
como objetivo de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso
vinculado para custear despesas com aquisição de um veículo utilitário tipo camioneta, para
atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, agricultura e pecuária – SESEMAP, recursos
este adquirido através do convênio n. 003/2023/PGE/DER-RO.
Texto Integral