PARECER - PARECER de 18/07/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/07/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe sobre o parcelamento de
débitos com o Município e o pagamento de
tributos municipais através de carta de crédito e
outras providências. ”
débitos com o Município e o pagamento de
tributos municipais através de carta de crédito e
outras providências. ”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 27/2023, de
autoria do Executivo, cujo qual visa instituir no Município de Primavera
de Rondônia o parcelamento de débitos com o Município e o pagamento
de tributos municipais através de carta de crédito e outras providências.
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 27/2023, de
autoria do Executivo, cujo qual visa instituir no Município de Primavera
de Rondônia o parcelamento de débitos com o Município e o pagamento
de tributos municipais através de carta de crédito e outras providências.
Texto Integral