PARECER - PARECER de 18/07/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/07/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Cria programa de recuperação fiscal –
REFIS, relativo a débitos inscritos em dívida ativa de
contribuintes do município de Primavera de Rondônia
- RO. ”
REFIS, relativo a débitos inscritos em dívida ativa de
contribuintes do município de Primavera de Rondônia
- RO. ”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa,
visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do
Executivo, cujo qual visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o
programa de recuperação fiscal – REFIS, relativo a débitos inscritos em dívida ativa de
contribuintes.
visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do
Executivo, cujo qual visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o
programa de recuperação fiscal – REFIS, relativo a débitos inscritos em dívida ativa de
contribuintes.
Texto Integral