Lei - LEI ORDINARIA Nº 1227/GP/2023 de 27/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINARIA Nº 1227/GP/2023
Data
27/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral