PARECER - PARECER de 26/06/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
26/06/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Abre crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
de recursos vinculados.”
suplementar por excesso de arrecadação
de recursos vinculados.”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei nº 024/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras providências.
sobre o Projeto de Lei nº 024/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras providências.
Texto Integral