Lei - LEI ORDINÁRIA N° 1226/GP/2023 de 13/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N° 1226/GP/2023
Data
13/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral