PARECER - PARECER de 05/06/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
05/06/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1070/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1070/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 022/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - MENSAGEM Nº
022/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso de
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, o para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convênio
148/PGE/2020 – Construção da Unidade do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS.
Projeto de Lei nº 022/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - MENSAGEM Nº
022/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso de
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, o para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convênio
148/PGE/2020 – Construção da Unidade do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS.
Texto Integral