Lei - LEI ORDINÁRIA N°1223/GP/2022 de 01/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1223/GP/2022
Data
01/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral