PARECER - PARECER de 11/05/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
11/05/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no
Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.
Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando
análise e parecer sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/GP/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre o serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outas
providências”.
análise e parecer sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/GP/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre o serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outas
providências”.
Texto Integral