PARECER - PARECER de 11/05/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
11/05/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1170/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1170/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 017/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
017/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso
vinculado.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com aquisição de material paradidático, para atender a
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, recursos este adquirido através do
convênio nº 094/SEDUC/PGE/2023, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC.
Projeto de Lei nº 017/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
017/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso
vinculado.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com aquisição de material paradidático, para atender a
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, recursos este adquirido através do
convênio nº 094/SEDUC/PGE/2023, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC.