Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 1218/GP/2023 de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 1218/GP/2023
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral