PARECER - PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA de 24/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
24/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral