PARECER - PARECER de 03/05/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
03/05/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1070/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1070/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 014/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
014/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com transferência fundo a fundo recursos SUS
provenientes do governo estadual, farmácia básica estadual.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R $89.171,73
(oitenta e nove mil cento e setenta e um reais e setenta e três centavos).
Projeto de Lei nº 014/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
014/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, para custear despesas com transferência fundo a fundo recursos SUS
provenientes do governo estadual, farmácia básica estadual.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R $89.171,73
(oitenta e nove mil cento e setenta e um reais e setenta e três centavos).