PARECER - PARECER de 19/04/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
19/04/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR RECURSO VINCULADO, CONFORME
ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA
LEI Nº 1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR RECURSO VINCULADO, CONFORME
ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA
LEI Nº 1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado
e dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo
reforçar as dotações orçamentárias para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, recursos este adquirido através de transferências especiais.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R $450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado
e dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo
reforçar as dotações orçamentárias para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, recursos este adquirido através de transferências especiais.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R $450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
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