PARECER - PARECER de 14/04/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
14/04/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1170/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1170/2022 (LDO
EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 008/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
008/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de custear despesas com a aquisição de um veículo 0
km tipo SEDAM, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, recursos este adquirido
através do convênio nº 554/PGE-2022 Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Projeto de Lei nº 008/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº
008/2023, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
O referido PL tem o condão de custear despesas com a aquisição de um veículo 0
km tipo SEDAM, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, recursos este adquirido
através do convênio nº 554/PGE-2022 Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.