PARECER - PARECER de 13/04/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
13/04/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Torna obrigatória a inserção de
mensagem no anverso da guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a
especificação das categorias de contribuintes
que têm direito à isenção do pagamento do
imposto”.
mensagem no anverso da guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a
especificação das categorias de contribuintes
que têm direito à isenção do pagamento do
imposto”.
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2023, de autoria do Vereador Fábio Leandro Pinheiro, visando
tornar obrigatória a inserção de mensagem no anverso da guia do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a especificação das
categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do
imposto.
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2023, de autoria do Vereador Fábio Leandro Pinheiro, visando
tornar obrigatória a inserção de mensagem no anverso da guia do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a especificação das
categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do
imposto.
Texto Integral